O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou no início da tarde desta terça-feira (15) o decreto que facilita a posse de armas de fogo pelo cidadão. O decreto regulamentando o tema foi assinado em cerimônia no Palácio do Planalto e será publicado no Diário Oficial da União.

Promessa feita durante a campanha de Bolsonaro, o texto prevê simplificar a comprovação da real necessidade de posse. Uma declaração escrita de próprio punho com uma justificativa deverá ser suficiente para a aquisição de armas.

Esse movimento estende o escopo para moradores da zona rural e de municípios com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes – taxa que caracteriza maior parte das capitais brasileiras.

O decreto traz pontos específicos como a ampliação do prazo para renovação de registro de 5 anos para 10 anos. Além disso, o documento poderá anistiar aqueles que possuem armas de fogo irregular por falta de atualização do registro.

Outro ponto descrito pelo documento é a obrigatoriedade de instalação de cofre para armazenamento das armas em caso de residências com crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.

O presidente se utilizou de decreto para que a decisão não precisasse enfrentar o Legislativo.

Posse x Porte

A posse de armas é diferente do porte. A posse consiste na autorização de uma pessoa possuir e guardar a arma em casa ou em estabelecimento comercial. Já o porte de armas é o direito de o cidadão circular fora de sua residência com a arma. O decreto desta terça trata apenas da posse.